04.Agosto.2008
Audiência com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

No passado dia 4 de Agosto a APBA teve uma audiência com o Dr. Guilherme D'Oliveira Martins, Assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para apresentar a Associação e transmitir a nossa proposta de alteração do actual Regime Fiscal para os Business Angel's.

Na referida audiência estiveram presentes o nosso Presidente, Eng. João Trigo da Roza, o Dr. Rodrigo Oliveira Fernandes, advogado e especialista em Direito Fiscal que elaborou a proposta apresentada e eu próprio na qualidade de Secretário-Geral.

Os pontos principais da nossa proposta de alteração ao actual regime fiscal de tributação dos ICR's (BA) são os seguintes:

1. As mais-valias da alienação de participações sociais não deverá ser sujeita a tributação, desde que as participações sociais sejam detidas pelo período de pelo menos dois anos, evitando-se assim, a realização de mais-valias especulativas não sujeitas a tributação, mas, no entanto, as menos-valias e os juros suportados na aquisição de participações sociais deverão ser considerados como custos fiscais – (solução idêntica ao regime fiscal inglês);
2. Em vez de ser considerada uma dedução à colecta equivalente às colectas dos últimos cinco exercícios, com o limite máximo da colecta do exercício, deverá ser considerado, como dedutível à colecta anualmente, o equivalente a 20% dos investimentos realizados por ICR no respectivo exercício, com o limite máximo de € 500.000,00 – (solução idêntica ao regime fiscal inglês);
3. Na distribuição de dividendos aos sócios residentes em território português deverá haver uma retenção na fonte a título liberatório à taxa de 10%.

Nessa mesma reunião foi também sugerida a criação de um registo mais simplificado dos BA's, sem necessidade de criação de uma sociedade por quotas unipessoal e o respectivo registo na CMVM.

De todas estas nossas sugestões o Dr. Guilherme Oliveira Martins tomou devida nota e prometeu que brevemente nos daria uma resposta sobre a possibilidade de alguma destas nossas propostas ser já considerada no próximo Orçamento de Estado.

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